Senadores aprovaram a flexibilização de créditos suplementares sem autorização do
Congresso Nacional, principal argumento para impeachment
Congresso Nacional, principal argumento para impeachment
iG – Apenas dois dias após o impeachment da presidente DilmaRousseff, o Senado Federal, responsável pelo julgamento da petista, sancionou
uma lei que flexibiliza as regras para a abertura de créditos suplementares sem
a necessidade de autorização do Congresso Nacional. A prática ficou conhecida
como uma das “pedaladas fiscais” que embasaram a o processo de
impeachment contra o governo do PT.
A Lei 13.332/2016, publicada no Diário Oficial
da União desta sexta-feira (2), tem origem no Projeto do Congresso
Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto. O texto
autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa
(subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o
cancelamento de 20% do valor de outra despesa.
da União desta sexta-feira (2), tem origem no Projeto do Congresso
Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto. O texto
autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa
(subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o
cancelamento de 20% do valor de outra despesa.
Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é
restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária
(Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária
mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas.
restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária
(Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária
mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas.
Poderá haver, inclusive, o remanejamento de
despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia
sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia
sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a
possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do
Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de
seu interesse.
possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do
Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de
seu interesse.
