Na
tarde desta quinta-feira (19), a Câmara Municipal, conhecida também como “Anexo do Executivo“, segundo o vereador Jácio Praxedes, recebeu do prefeito Peixoto o Projeto de Lei 019/2015, que em sua redação, altera a Lei Nº 1.687.
tarde desta quinta-feira (19), a Câmara Municipal, conhecida também como “Anexo do Executivo“, segundo o vereador Jácio Praxedes, recebeu do prefeito Peixoto o Projeto de Lei 019/2015, que em sua redação, altera a Lei Nº 1.687.
Para quem não lembra, a Lei Nº
1.687 (clique aqui para visualizar), é aquela que foi aprovada no apagar das luzes, no dia 31 de dezembro de
2014, para que o DESgoverno pudesse
continuar contratando funcionários através de contratos temporários, com a mesma
justificativa das leis que já vinham sendo repetidas, ano após ano, e que foram
mencionadas pelo Ministério Público
como “LEIS MUNICIPAIS INCONSTITUCIONAIS”.
1.687 (clique aqui para visualizar), é aquela que foi aprovada no apagar das luzes, no dia 31 de dezembro de
2014, para que o DESgoverno pudesse
continuar contratando funcionários através de contratos temporários, com a mesma
justificativa das leis que já vinham sendo repetidas, ano após ano, e que foram
mencionadas pelo Ministério Público
como “LEIS MUNICIPAIS INCONSTITUCIONAIS”.
Na
mensagem do projeto, o prefeito deixa claro que haverá mudanças no quadro de
cargos constantes na Lei Nº 1.687 e que a readequação será feita para que o
concurso contemple “somente os cargos de extrema necessidade para o quadro de
servidores”. A mensagem cita, ainda, a necessidade da “definição quanto as atribuições, carga horária e vencimentos básicos dos cargos a serem preenchidos”.
mensagem do projeto, o prefeito deixa claro que haverá mudanças no quadro de
cargos constantes na Lei Nº 1.687 e que a readequação será feita para que o
concurso contemple “somente os cargos de extrema necessidade para o quadro de
servidores”. A mensagem cita, ainda, a necessidade da “definição quanto as atribuições, carga horária e vencimentos básicos dos cargos a serem preenchidos”.
Resumindo:
No dia 31 de dezembro de 2014, aos 45 do segundo tempo, os vereadores aprovaram MAIS UMA LEI que deu ao prefeito o poder de manter o cabide de empregos temporários no município. A lei previa 413 vagas e o prazo de 1 ano para a realização do concurso público. Faltando 50 dias para que o prazo se esgote, o prefeito solicita a aprovação de um projeto de lei que altera a lei original. Depois disso, restará, “APENAS”, a licitação para a contratação da empresa que realizará o concurso, a elaboração e a publicação do EDITAL, o prazo para a inscrição dos candidatos, a realização das provas, a divulgação dos resultados e a contratação dos aprovados.
Pois é, caros leitores, só agora, 11 meses após a aprovação da lei, é que os “competentes” gestores municipais perceberam a necessidade de readequações no número de vagas e lembraram que ainda não haviam definido as atribuições, salários e cargas horárias para as vagas que serão abertas.
Será que a ideia é usar o pouco tempo que resta para alegar algum tipo de “caráter emergencial” e, assim, encontrar uma forma de “facilitar” a contratação da empresa que fará a “seleção” dos candidatos? Como diria o amigo Ciro Pedroza: “EU NÃO QUERO CRER!”
É isso aí galera…
Infelizmente ainda tem muita fedentina pelo caminho.
