O Ministério Público Estadual instaurou um Inquérito Civil
Público para avaliar possíveis irregularidades no concurso público de Ceará-mirim.
Público para avaliar possíveis irregularidades no concurso público de Ceará-mirim.
A
promotora Izabel Cristina Pinheiro, titular
da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, decidiu instaurar um
Inquérito Civil Público por entender que existe a possibilidade de
irregularidades que possam comprometer a legalidade do concurso público para
provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
promotora Izabel Cristina Pinheiro, titular
da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, decidiu instaurar um
Inquérito Civil Público por entender que existe a possibilidade de
irregularidades que possam comprometer a legalidade do concurso público para
provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
De acordo com a Portaria de Instauração, é necessário averiguar se houve “violação
a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa“. A promotoria aponta ainda uma possível “divergência
entre as remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já
são servidores da Prefeitura“.
a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa“. A promotoria aponta ainda uma possível “divergência
entre as remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já
são servidores da Prefeitura“.
Em caráter de urgência, a prefeitura de Ceará-mirim deverá fornecer:
I) cópia
das leis que criaram os cargos efetivos contemplados no edital do concurso
público nº 01/2016, que disciplinaram suas atribuições,
requisitos e remunerações; II) cópia do plano de cargos e salários referente a
cada um de tais cargos; III) que justifique a divergência entre as remunerações
previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são servidores da
Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
das leis que criaram os cargos efetivos contemplados no edital do concurso
público nº 01/2016, que disciplinaram suas atribuições,
requisitos e remunerações; II) cópia do plano de cargos e salários referente a
cada um de tais cargos; III) que justifique a divergência entre as remunerações
previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são servidores da
Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
Veja a Portaria de Instauração do Inquérito Civil foi publicada na edição desta quinta-feira (12), do Diário Oficial do Estado:
IC – Inquérito Civil nº06.2016.00002365-5
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, no
exercício da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e no uso das atribuições
legais:
Norte, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, no
exercício da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e no uso das atribuições
legais:
Fundamentação Legal: art. 129, incisos III, da
Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso
Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso
I, ambos da Lei n°
8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68,
inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, e tendo em vista, ainda, a
regulamentação constante da Resolução nº 005/2005-CPJ/RN;
8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68,
inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, e tendo em vista, ainda, a
regulamentação constante da Resolução nº 005/2005-CPJ/RN;
Objeto: Verificar a legalidade do concurso público
para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim
quanto aos requisitos exigidos para cada cargo e à remuneração.
para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim
quanto aos requisitos exigidos para cada cargo e à remuneração.
RESOLVE:
Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o
registro cronológico n° 06.2016.2365-5, com o objetivo de apurar os fatos
anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, violação a interesses
difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, o que faz com
fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados, e,
por conseguinte, determina:
registro cronológico n° 06.2016.2365-5, com o objetivo de apurar os fatos
anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, violação a interesses
difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, o que faz com
fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados, e,
por conseguinte, determina:
1 – Oficie-se ao Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN
noticiando a instauração do presente inquérito civil e requisitando que remeta,
no prazo de cinco dias, cópia:
noticiando a instauração do presente inquérito civil e requisitando que remeta,
no prazo de cinco dias, cópia:
I) Cópia das leis que criaram os cargos efetivos
contemplados no edital do concurso público nº 01/2016, que disciplinaram suas
atribuições, requisitos e remunerações; II) cópia do plano de cargos e salários
referente a cada um de tais cargos; III) que justifique a divergência entre as
remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são
servidores da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
contemplados no edital do concurso público nº 01/2016, que disciplinaram suas
atribuições, requisitos e remunerações; II) cópia do plano de cargos e salários
referente a cada um de tais cargos; III) que justifique a divergência entre as
remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são
servidores da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
2 – Comunique-se da instauração do presente
Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.
Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.
Autue-se, registre-se e publique-se.
Cumpra-se com urgência.
Ceará-Mirim/RN, 10 de maio de 2016.
Izabel Cristina Pinheiro
Promotora de Justiça
