Recomendação do MP para a suspensão do convênio entre a Prefeitura de Ceará-Mirim e o IDH

. CONSIDERANDO que a sede do IDH, declarada à Receita Federal como situada na rua Cleto Campelo, 160, térreo, Garanhuns/PE, era, em 2012, de acordo com o aplicativo google street view, uma pequena casa, sem letreiro, nem qualquer indicação ostensiva de que se trata de um instituto apto a prestar
serviços desse porte – muito embora a constituição do instituto date de
2008;

. CONSIDERANDO, portanto, que há indícios de que o Instituto de
Desenvolvimento Humano não tem sede no endereço declarado, bem como de que não registra seus empregados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – fatos que podem apontar a ocorrência de ato lesivo à administração pública, nos termos do
art. 5º, incisos III e IV, “e”, da lei 12.846/13);

. CONSIDERANDO ainda, o disposto no
art. 199, §1º, da Constituição da República, e no art. 24, da lei 8.080/90, que determinam que a participação privada no SUS deve se dar de forma complementar, somente quando houver indisponibilidade da rede pública para garantir cobertura
assistencial integral à
população;

. CONSIDERANDO que
a concessão dos serviços
públicos de saúde a instituição que contratará os profissionais que os executarão, sob
regime privado e sem critérios objetivos, representa clara ofensa à regra constitucional do concurso público, estampada no art. 37, II, da constituição
federal de 1988;

. CONSIDERANDO que a lei de responsabilidade fiscal determina
que
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas
de pessoal” (art. 18, §1º), devendo fazer parte do cálculo de despesas com pessoal
para os fins da LRF;

. CONSIDERANDO
que a contratação do Instituto de
Desenvolvimento Humano visa a burlar esse dispositivo legal, como se infere do
art. 3º, III, da lei municipal 1.731/2015, editada exatamente para a contratação do dito instituto;

. CONSIDERANDO, aliás, que a intenção inicial do “convênio” foi efetuar essa burla, já que a lei municipal repete texto de folheto do próprio
Instituto de Desenvolvimento Humano, trazido a esta promotoria de justiça, que registra ser momento propício para a celebração do “convênio de cooperação técnica
com cessão onerosa
de profissionais médicos e paramédicos quando a despesa com pessoal, verificada no quadrimestre
imediatamente anterior, aproximar-se, atingir ou ultrapassar o limite
prudencial de 52% da receita corrente líquida”;

(i) a concessão
de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; 

(ii)
a criação de cargo, emprego ou função; 

(iii) a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (iv) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; (v) a contratação de hora extra;